Estatuto

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES

ARTIGO 1: Será denominada “ABRALIMP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO MERCADO DE LIMPEZA PROFISSIONAL” por prazo indeterminado, mantendo-se como entidade civil sem fins lucrativos de âmbito nacional, que se regerá por este Estatuto, suas alterações e pela legislação pertinente.

ARTIGO 2: A Associação terá sua sede e foro jurídico na Cidade de São Paulo, na Av. Angélica, nº 321 - Cj. 22, 2º andar, Santa Cecília, São Paulo, SP, CEP.: 01227-000, podendo abrir ou fechar Diretorias regionais, estaduais ou internacionais em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, desde que conveniente aos interesses sociais, a critério do Conselho Diretivo.

ARTIGO 3: São objetivos da ABRALIMP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO MERCADO DE LIMPEZA PROFISSIONAL.

a) Promover o desenvolvimento contínuo do mercado profissional de limpeza, higiene e conservação ambiental;

b) Desenvolver e divulgar pesquisas e estudos relacionados a assuntos econômicos, técnicos e sociais do mercado profissional de limpeza, higiene e conservação ambiental, inclusive em colaboração, parceria e/ou assessoramento junto aos poderes públicos;

c) Representar seus associados, judicial ou extrajudicialmente, inclusive perante as associações de classe, de âmbito nacional e internacional, quaisquer pessoas jurídicas de direito privado tais como: sociedades de economia mista, sociedades civis e comerciais; pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público, seus órgãos, ministérios, desdobramentos e repartições de qualquer natureza, autarquias e entidades paraestatais, no termo do artigo 5, inciso XXI, da Constituição Federal e na forma prevista pelo artigo 21, alínea “c” deste Estatuto social;

d) Promover e estimular a ampliação do mercado consumidor dos setores que englobam o mercado profissional de máquinas, equipamentos, descartáveis, produtos e serviços de limpeza, higiene e conservação ambiental, por meio de eventos, publicações e atividades socioculturais julgadas convenientes pelo Conselho Diretivo;

e) Agregar as empresas do setor, patrocinando e promovendo seus interesses e objetivos comuns, visando o engrandecimento do setor em geral e do país, a nível social e/ou econômico;

f) Aproximar os dirigentes das empresas, proporcionando permanente intercâmbio de informações entre eles, com o intuito de aperfeiçoamento dos processos de desenvolvimento e do companheirismo entre todos;

g) Desenvolver e estimular eventos, publicações e atividades de natureza social e cultural, voltadas aos seus objetivos e finalidades;

h) Fomentar o relacionamento entre as entidades congêneres, prestando-lhes permanente colaboração, bem como, e a seu critério exclusivo, constituir outras entidades de terceiro setor, ou fomentar a constituição, desenvolvimento, organização, estruturação e manutenção de outras entidades de terceiro setor, individualmente ou em parceria com outras entidades congêneres, públicas e/ou privadas;

i) Divulgar assiduamente os seus objetivos, eventos e atividades, através de meios de comunicação impressos ou digitais, inclusive redes sociais, como medida de incentivo associativo, em torno de seus objetivos e finalidades, bem como, de comunicação para seus associados e terceiros;

j) Especificadamente, no contexto de seus objetivos, e para o desenvolvimento contínuo dos setores de limpeza profissional, promover:

• Estudos e projetos econômicos, técnicos e sociais;
• Certificações e parâmetros de referência;
• Obtenção de financiamento e incentivos;
• Orientação jurídica, em assuntos de interesse coletivo, através das Câmaras Setoriais;
• Convênios com Universidades e/ou Cursos Profissionalizantes, para formação e aperfeiçoamento de mão de obra especializada, de interesse do setor;
• Outros tipos de convênios, ajustes, contratos ou instrumentos jurídicos, com pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público;
• A criação, manutenção ou administração de unidades de apoio e de produção de recursos, que forem essenciais ao cumprimento de suas finalidades;
• Eventos para o setor (Feiras, Exposições, Salões e congêneres);
• Realização ou patrocínio de congressos, convenções, conferências, seminários, palestras, cursos, treinamentos e congêneres;
• Edição e publicação de revistas, livros e periódicos, impressos ou digitais.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 4: Poderão fazer parte do quadro social todas as empresas nacionais ou estrangeiras, individuais ou coletivas, do setor de distribuição, fabricação, prestação de serviços, representação e outras ligadas ao mercado de limpeza, higiene e conservação ambiental.

Parágrafo 1º: Por ocasião de sua proposta de admissão, a empresa ou firma deverá:

a) Declarar sua razão social, local onde funciona, local dos escritórios, ramo de atividades, número de empregados, capital, número de registro na Junta Comercial, sócios ou administradores e data de fundação;

b) Apresentar cópia completa de seus atos constitutivos;

c) Indicar 01(um) representante, com direito a votar e ser votado nas Assembleias Gerais, acompanhado da respectiva procuração, na hipótese de o representante indicado não constar dos atos constitutivos do Associado.

Parágrafo 2º: As propostas de admissão serão submetidas previamente para aprovação da Diretoria Executiva, que deverá pronunciar-se no prazo de 30(trinta) dias a contar do recebimento.

ARTIGO 5: Os associados são classificados em 7 (sete) categorias:

1- DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, DESCARTÁRVEIS E PRODUTOS, assim consideradas as empresas ligadas à distribuição de máquinas, equipamentos, descartáveis e produtos para limpeza, higiene e conservação ambiental;

2- FABRICANTES E IMPORTADORES DE MÁQUINAS, assim consideradas as empresas ligadas à fabricação e importação de máquinas para limpeza, higiene e conservação ambiental;

3- FABRICANTES DE EQUIPAMENTOS, DOSADORES E ACESSÓRIOS, assim consideradas as empresas ligadas à fabricação de equipamentos, dosadores e acessórios para limpeza, higiene e conservação ambiental;

4- FABRICANTES DE QUÍMICOS, assim consideradas as empresas ligadas à fabricação de produtos químicos para limpeza, higiene e conservação ambiental;

5- FABRICANTES DE DESCARTÁVEIS, assim consideradas as empresas ligadas à fabricação de produtos descartáveis para limpeza, higiene e conservação ambiental;

6- PRESTADORES DE SERVIÇOS, assim consideradas as empresas que prestam serviços especializados de limpeza, higiene e conservação ambiental, ligadas ao mercado profissional;

7- ASSOCIADOS AFINS, assim consideradas todas as demais empresas ligadas ao mercado profissional de limpeza, higiene e conservação ambiental, tais como, mas não limitado, a usuários, fornecedores, representantes comerciais e outros.


CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 6: São direitos dos associados:

a) Utilizar os benefícios oferecidos pela Associação, na forma como previstos no Artigo 3;

b) Comparecer às Assembleias Gerais, discutir e votar a matéria em debate;

c) Requerer, com número superior a 1/5 (um quinto) dos associados, justificadamente, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária;

d) Observados os requisitos previstos no artigo 12, parágrafo 2º, artigo 14, parágrafo 1º, e no Capítulo VIII, deste Estatuto, votar e ter seus representantes votados para os cargos eletivos da Associação.

ARTIGO 7: São deveres dos associados:

a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Código de Ética da Associação;

b) Acatar e prestigiar os atos da Associação, bem como as decisões de suas Assembleias, do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva;

c) Satisfazer pontualmente as contribuições sociais;

d) Fornecer para a Associação os dados estatísticos de interesse coletivo que vierem a ser solicitados e que não se revistam de caráter de confidencialidade.

ARTIGO 8: Perderão a qualidade de associados aqueles que:

a) Deixarem de pagar, por período superior a 90 (noventa) dias, as contribuições devidas, sem prejuízo da ação judicial competente;

b) Deixarem o exercício de suas atividades em razão da qual se justificou sua inclusão no quadro da Associação;

c) Por atos de má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da Associação e seu Código de Ética, que constituírem-se nocivas para a Entidade;

d) Por não cumprir quaisquer outros deveres para com a Associação, previstos neste Estatuto.

Parágrafo 1º: A aplicação da penalidade prevista neste artigo, relativas às alíneas “c” e “d”, é de competência do Conselho Diretivo cabendo recurso, com efeito não suspensivo, para a Assembleia Geral.

Parágrafo 2º: Os associados poderão retirar-se da Associação, mediante requerimento de desligamento, sem prejuízo da satisfação dos compromissos assumidos.

Parágrafo 3º: Os associados não respondem direta ou indiretamente pelas obrigações da Associação.


CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO SOCIAL

ARTIGO 9: O patrimônio da Associação será constituído pelas suas fontes de recurso, conforme previstas no Artigo 10, bens móveis e imóveis que forem adquiridos, e eventuais rendas pelos mesmos produzidos.

Parágrafo único: A aquisição, alienação, oneração, cessão, dotação ou doação de bens imóveis, bem como, a eventual alienação, cessão, dotação ou doação de bens móveis e de recursos financeiros, deverão ser propostas pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho Diretivo por maioria absoluta de votos, para sua concretização.

ARTIGO 10: As fontes de recurso da Associação serão as seguintes:

1 – CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS, provenientes de mensalidades ou anuidades recebidas dos associados, fixadas em Assembleia e destinadas ao seu custeio;

2 – CONTRIBUIÇÕES PROMOCIONAIS, recebidas dos associados, para realização de eventos, feiras, exposições, encontros, convenções, congressos, conferências, seminários, palestras, cursos, treinamentos e outros, publicação de revistas, livros e periódicos, destinados à divulgação e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;

3 – PATROCÍNIOS, recebidos de associados, outras Entidades, colaboradores ou terceiros, para realização de eventos, feiras, exposições, encontros, convenções, congressos, conferências, seminários, palestras, cursos, treinamentos e outros, publicação de revistas, livros e periódicos, destinados à divulgação e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;

4 – DOAÇÕES, recebidas de associados, outras Entidades, colaboradores ou terceiros, destinadas ao seu custeio e/ou ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

5 – SUBSIDIÁRIAS, provenientes de atividades de órgãos de comunicação, e outros organismos, que venham a ser criados pela ABRALIMP;

6 – EVENTUAIS, provenientes de juros sobre eventuais disponibilidades financeiras, eventual superávit, rendas produzidas sobre bens móveis e imóveis, recursos de qualquer natureza, provenientes de contratos com particulares, outras Entidades ou entes públicos, assim como auxílios e subvenções.

Parágrafo único: todas as fontes de recurso, rendas e eventual superávit, serão integralmente destinados e aplicados ao custeio, manutenção, divulgação e desenvolvimento dos objetivos institucionais da Associação.


CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO E SUA ESTRUTURA

ARTIGO 11: A administração da Associação será exercida por um Conselho Diretivo, uma Diretoria Executiva, e um Conselho Fiscal.

ARTIGO 12: O Conselho Diretivo será composto por até 33 (trinta e três) membros titulares, sendo de, até 5 (cinco) associados da categoria “Distribuidores de Máquinas, Equipamentos, Descartáveis e Produtos”, até 5 (cinco) associados da categoria “Fabricantes e Importadores de Máquinas”, até 5 (cinco) associados da categoria “Fabricantes de Equipamentos, Dosadores e Acessórios”, até 5 (cinco) associados da categoria “Fabricantes de Químicos”, até 5 (cinco) associados da categoria “Fabricantes de Descartáveis”, até 5(cinco) associados da categoria “Prestadores de Serviços” e até 3 (três) associados da categoria “Associados Afins”, com o limite de 1 (um) membro por associado, todos eleitos por Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.

Parágrafo 1º: Além dos membros supra citados, o Conselho Diretivo será composto por até 7 (sete) suplentes, sendo de, até 1 (um) da categoria “Distribuidores de Máquinas, Equipamentos, Descartáveis e Produtos”, até 1(um) da categoria “Fabricantes e Importadores de Máquinas”, até 1(um) da categoria “Fabricantes de Equipamentos, Dosadores e Acessórios”, até 1(um) da categoria “Fabricantes de Químicos”, até 1(um) da categoria “Fabricantes de Descartáveis”, até 1(um) da categoria “Prestadores de Serviços” e até 1(um) da categoria “Associados Afins”, com o limite de 1 (um) membro por associado.

Parágrafo 2º: São condições indispensáveis para candidatura ao cargo de membros do Conselho Diretivo: (i) o exercício de atividades relacionadas ao mercado profissional de máquinas, equipamentos, descartáveis, produtos e serviços de limpeza, higiene, conservação ambiental e afins; (ii) que os candidatos ocupem cargo ou exerçam função gerencial nas empresas associadas que os designarem como seus representantes na ABRALIMP; e (iii) que as empresas a que se vinculam os candidatos estejam associadas à ABRALIMP pelo período mínimo de 1 (um) ano, bem como, o estado de quitação perante os cofres da Associação.

ARTIGO 13: A Diretoria Executiva, eleita pela maioria simples do Conselho Diretivo, será composta por 4 membros eleitos dentre os membros titulares do Conselho Diretivo, sendo um Presidente, um Vice-Presidente Executivo, um Vice-Presidente Administrativo Financeiro e um Vice-Presidente de Relações Institucionais. Terá preferência para ocupar o cargo de Vice-Presidente de Relações Institucionais, sempre, o último Presidente da Entidade.

Parágrafo 1º: Poderá concorrer aos cargos da Diretoria Executiva qualquer membro do Conselho Diretivo.

Parágrafo 2º: Fica vetada a participação, na Diretoria Executiva, de mais de 2 (dois) membros pertencentes a uma mesma categoria de associado.

Parágrafo 3º: Não poderão o Presidente e o Vice-Presidente Executivo, em uma mesma gestão, pertencer à mesma categoria de associados.

Parágrafo 4º: Os membros da Diretoria Executiva perderão seus cargos por decisão de maioria simples do Conselho Diretivo, reunido especialmente para deliberar sobre o assunto. Na hipótese de perda de cargo(s), a substituição do(s) Diretor(es) destituído(s) ocorrerá conforme descrito no Capítulo VIII.

ARTIGO 14: O Conselho Fiscal será composto de até 3 (três) membros titulares e até 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, e por ela podendo ser destituíveis a qualquer tempo.

Parágrafo 1º: São condições indispensáveis à candidatura aos cargos de membros do Conselho Fiscal: (i) o exercício de atividades relacionadas ao mercado profissional de máquinas, equipamentos, descartáveis, produtos e serviços de limpeza, higiene, conservação ambiental e afins; (ii) que os candidatos ocupem cargo ou exerçam função gerencial nas empresas associadas que os designarem como seus representantes na ABRALIMP; e (iii) que as empresas a que se vinculam os candidatos estejam associadas à ABRALIMP pelo período mínimo de 06 (seis) meses, bem como, o estado de quitação perante os cofres da Associação.


Parágrafo 2º: A eleição dos membros do Conselho Fiscal, far-se-á conjuntamente com os demais membros do Conselho Diretivo.


ARTIGO 15: Na hipótese de não preenchimento da totalidade de membros titulares e/ou suplentes previstos nos artigos 12 e 14, a composição do Conselho Diretivo e Conselho Fiscal estará restrita ao número de associados regularmente eleitos.

ARTIGO 16: O processo eleitoral dos membros do Conselho Diretivo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, será aquele contemplado no capítulo VIII.


CAPÍTULO VI – DA COMPETÊNCIA

ARTIGO 17: Compete ao Conselho Diretivo:

a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as decisões das Assembleias Gerais, do Conselho Fiscal e as suas próprias;

b) Eleger os membros da Diretoria Executiva;

c) Decidir sobre a convocação das Assembleias Gerais, em conjunto ou separadamente, com o Presidente da Associação;

d) Submeter à Assembleia Geral, para aprovação, o planejamento orçamentário anual dos custos, despesas, recursos e investimentos;

e) Deliberar e aprovar, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a sua convocação, os custos, despesas, investimentos e encargos significativos, eventualmente não previstos, ou que ultrapassem o planejamento orçamentário anual aprovado em Assembleia Geral;

f) Submeter à Assembleia Geral, para aprovação, o relatório e balanço anual, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal;

g) Deliberar sobre matérias referentes aos objetivos e administração da Associação, em conjunto ou separadamente, com a Diretoria Executiva;

h) Autorizar a aquisição, alienação, oneração, cessão, dotação ou doação de bens imóveis, bem como, a eventual alienação, cessão, dotação ou doação de bens móveis e de recursos financeiros, na forma do Artigo 9, parágrafo único.

Parágrafo 1º: O Conselho Diretivo e a Diretoria Executiva reunir-se-ão, pelo menos, 3(três) vezes ao ano, com a presença mínima de 3(três) membros do Conselho não pertencentes à Diretoria Executiva e de 2(dois) membros da Diretoria Executiva.

Parágrafo 2º: O Conselho Diretivo e a Diretoria Executiva poderão reunir-se extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, por solicitação de qualquer de seus membros, justificadamente.

Parágrafo 3º: As convocações para essas reuniões serão feitas com antecedência mínima de 7(sete) dias, constando das mesmas a respectiva Ordem do Dia.

Parágrafo 4º: O Conselho Diretivo, observado o quórum de instalação previsto no artigo 17, parágrafo 1º, deliberará por maioria simples dos presentes, sendo, de cada reunião, lavrada a respectiva ata, acompanhada da lista de presença assinada por todos os presentes.

Parágrafo 5º: Os membros do Conselho Diretivo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, que se ausentarem por 2(duas) vezes consecutivas às Assembleias e reuniões convocadas, sem justificativa apresentada, serão imediatamente destituídos de seus respectivos cargos.

Parágrafo 6º: Os membros do Conselho Diretivo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ligados a empresas que se desassociarem da ABRALIMP, serão destituídos de seus respectivos cargos na data em que as referidas empresas comunicarem ou forem comunicadas do desligamento.


ARTIGO 18: Compete à Diretoria Executiva:

a) Coordenar e administrar todas as atividades da Associação, praticando os atos de gestão necessários ao seu regular funcionamento;

b) Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações do Conselho Diretivo e da Assembleia Geral;

c) Elaborar o plano de ação e o planejamento orçamentário anual da Associação, e apresentá-lo ao Conselho Diretivo para deliberações prévias e posterior encaminhamento à Assembleia Geral, na forma do artigo 17, inciso “b”;

d) Deliberar, convocar o Conselho Diretivo e submeter à sua aprovação, os custos, despesas, investimentos e encargos significativos, eventualmente não previstos, ou que ultrapassem o planejamento orçamentário anual aprovado em Assembleia Geral, na forma do artigo 17, inciso “e”;

e) Deliberar, previamente, sobre os assuntos ou estratégias que promovam o desenvolvimento interno, social, técnico, bem como, o equilíbrio econômico-financeiro da entidade, convocando o Conselho Diretivo, na forma deste Estatuto, ou sempre que necessário, para deliberação, aprovação e execução dessas atividades;

f) propor à Assembleia Geral as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto;

g) nomear e destituir membros para composição de Diretorias Nomeadas e Diretorias Nomeadas de Câmaras Setoriais, as quais terão atribuições definidas, destinadas ao auxílio dos membros da Administração, no estudo de propostas de melhorias e soluções aos problemas de interesse da Associação. Esses membros não serão remunerados, sendo obrigatória, ainda, a condição de associado;

h) convidar profissionais ou entidades representativas, para compor Comitês temporários destinados ao estudo e debates de assuntos de interesse da Associação;

i) Contratar executivos, que poderão ser remunerados, para exercerem funções de gestão e representatividade, mediante outorga de procuração com poderes e responsabilidades específicas;

j) Elaborar o conjunto de Normas e Procedimentos internos, disciplinando as políticas internas de Recursos Humanos, Marketing, Compliance, Finanças, e demais atividades administrativas da entidade, inclusive, delimitando os poderes e responsabilidades dos executivos e funcionários contratados.

Parágrafo 1º: São atribuições da Diretoria Executiva, ainda, participar das reuniões das câmaras setoriais, representar a Associação junto a outras Entidades afins, estreitando os relacionamentos, inclusive com, e entre os seus associados, buscando parcerias e novos membros.


ARTIGO 19: Compete ao Presidente da Associação:

a) Coordenar as atividades da Associação;

b) Administrar a Associação, conjuntamente com os demais membros da Diretoria Executiva e, havendo necessidade, mediante a contratação de profissionais, pessoas físicas e/ou jurídicas, após a aprovação do Conselho Diretivo, observado o quorum a que alude o artigo 17, parágrafo 1º, deste Estatuto. Os profissionais escolhidos, antes de assumirem suas funções, terão prévia e contratualmente fixados o tempo de prestação de serviço, a remuneração e os poderes específicos;

c) Convocar Assembleias Gerais, em conjunto ou separadamente com o Conselho Diretivo, presidindo-as, bem como, as próprias reuniões da Diretoria Executiva;

d) Representar os associados e a Associação, nos termos e na forma previstos neste Estatuto, constituindo procuradores e especificando nos instrumentos de mandato os poderes outorgados, representando-os judicial e extrajudicialmente, inclusive perante as associações de classe, de âmbito nacional e internacional, quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, tais como: sociedades de economia mista, sociedades civis, comerciais, instituições financeiras e bancárias; pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público, seus órgãos, ministérios, desdobramentos e repartições de qualquer natureza, autarquias e entidades paraestatais;

e) Vistar as demonstrações financeiras do Vice-Presidente Administrativo Financeiro, e encaminhá-las ao Conselho Fiscal e ao Conselho Diretivo, para as respectivas análises;

f) Autorizar, em conjunto com o Vice Presidente Administrativo Financeiro, os custos, despesas, recursos e investimentos previstos no planejamento orçamentário em vigor à época, e, se necessário, submeter à análise e aprovação do Conselho Diretivo, juntamente com as respectivas justificativas, todos os custos, despesas, recursos e investimentos que eventualmente não estejam previstos, ou que ultrapassem o planejamento orçamentário anual aprovado em Assembleia Geral, na forma do artigo 17, inciso “e”;

g) Assinar e endossar cheques, liberar e autorizar pagamentos por meios físicos e eletrônicos, conjuntamente com o Vice-Presidente Executivo ou com o Vice-Presidente Administrativo Financeiro, podendo delegar tais atividades a executivos e funcionários contratados da Associação, mediante outorga de procuração com poderes específicos para tanto.


ARTIGO 20: Compete ao Vice-Presidente Executivo:

a) Administrar as atividades da Associação, conjuntamente com os demais membros da Diretoria Executiva;

b) Auxiliar o Presidente;

c) Assinar e endossar cheques, ou liberar e autorizar pagamentos por meios físicos e eletrônicos, conjuntamente com o Presidente ou com o Vice-Presidente Administrativo Financeiro, podendo delegar tais atividades a executivos e funcionários contratados da Associação, mediante outorga de procuração com poderes específicos para tanto;

d) Substituir o Presidente e/ou o Vice-Presidente Administrativo Financeiro, nas ausências de um ou de outro, ou em impedimentos temporários, bem como, em caso de vacância, nos termos do artigo 42 e seus parágrafos.


ARTIGO 21: Compete ao Vice-Presidente Administrativo Financeiro:

a) Dirigir e fiscalizar os trabalhos relacionados à área financeira;

b) Elaborar e apresentar ao Presidente e ao Conselho Diretivo, o planejamento orçamentário anual de custos, despesas, recursos e investimentos, bem como, o relatório e o balanço anual;

c) Assinar e endossar cheques, liberar e autorizar pagamentos por meios físicos e eletrônicos, conjuntamente com o Presidente ou com o Vice-Presidente Executivo, podendo delegar tais atividades a executivos e funcionários contratados da Associação, mediante outorga de procuração com poderes específicos para tanto;

d) Substituir o Vice-Presidente Executivo, nas hipóteses do artigo 42 e seu parágrafo 1º;

e) Zelar para que as normas e procedimentos internos, relacionados à área financeira e afins, estejam sempre atualizados frente às necessidades da ABRALIMP.


ARTIGO 22: Compete ao Vice-Presidente de Relações Institucionais:

a) Dar suporte ao Presidente e demais Diretores na integração da cadeia do mercado de limpeza profissional;

b) Dar suporte ao Presidente e demais Diretores, na representação da ABRALIMP junto a outras Entidades afins;

c) Dar suporte ao Presidente e demais Diretores, junto a órgãos públicos municipais, estaduais e federais;

d) Em conjunto com o Presidente e demais Diretores, disseminar o código de ética e demais ações estratégicas da ABRALIMP;

e) Em conjunto com o Presidente e demais Diretorias, definir estratégias de Comunicação e Marketing.


ARTIGO 23: Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar os atos administrativos e financeiros, e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários por parte dos administradores;

b) Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;

c) Aprovar a contratação de auditorias independentes (regulares e excepcionais), analisar e usar seus pareceres e conclusões para embasar os relatórios e recomendações que serão encaminhadas para deliberação do Conselho Diretivo;

d) Examinar, opinar e aprovar os balanços, contas, e relatórios de desempenho financeiro e contábil do respectivo exercício social;

e) Denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da associação, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à Associação.


CAPÍTULO VII – DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

ARTIGO 24: A Assembleia Geral será convocada e instalada de acordo com a Lei e o Estatuto, e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.

ARTIGO 25: Compete à Assembleia Geral:

a) Decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Associação, e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento;

b) Eleger os membros do Conselho Diretivo e Conselho Fiscal;

c) Tomar conhecimento e deliberar sobre os assuntos de elevada importância para a Associação, propostos pelo Conselho Diretivo e pela Diretoria Executiva, bem como, sobre as suas contas, incluindo o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único: Compete à Assembleia Geral e Extraordinária, deliberar somente sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, consignadas em Edital de convocação.

ARTIGO 26: Poderão participar das Assembleias Gerais, com direito a voto, apenas os associados quites com os pagamentos e contribuições devidos à Associação, e filiados à ABRALIMP há pelo menos 6(seis) meses.

Parágrafo Único: Cada associado terá direito a 01(um) voto, através de seu representante indicado na forma do Artigo 4, parágrafo 1º, alínea “c”.


ARTIGO 27: As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 30(trinta) dias, por escrito, consignados dia, hora, local e matéria da Ordem do Dia.

Parágrafo Único: No caso das Assembleias Gerais Extraordinárias, o prazo mínimo para convocação será de 5(cinco) dias.

ARTIGO 28: As Assembleias Gerais serão instaladas com a maioria absoluta de seus associados, em primeira chamada, e com qualquer número de associados, 30 (trinta) minutos após, em segunda chamada.

ARTIGO 29: As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados, na forma do artigo 28, com exceção da Alteração do Estatuto e Destituição de Administradores, que serão feitas nos termos do artigo 59 do Código Civil.

Parágrafo 1º: A Assembleia Geral Extraordinária convocada para fins de reforma do Estatuto e Destituição de Administradores, deliberará pelo voto da maioria absoluta em (1ª) primeira chamada ou com 1/3 dos associados em (2ª) segunda chamada, nos moldes do artigo 34 deste Estatuto, mediante instruções oportunamente reguladas através de Edital e circular de convocação.

Parágrafo 2º: A alteração do Estatuto, quando relativa somente à mudança do endereço da sede e foro jurídico da Associação, dispensará a necessidade de deliberação e aprovação prévia pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO VIII – DO PROCESSO ELEITORAL

ARTIGO 30: Compete ao Presidente da Diretoria Executiva marcar a data das eleições para os membros do Conselho Diretivo e do Conselho Fiscal, oficialmente convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, anunciando-se aos associados, inclusive, a abertura do prazo para candidaturas aos cargos.

Parágrafo Único: As eleições dos membros do Conselho Diretivo e do Conselho Fiscal serão realizadas no mês de outubro do ano em que estiverem vencendo os respectivos mandatos.

ARTIGO 31: Os associados que desejarem candidatar-se para os aludidos cargos, deverão inscrever-se até 15 (quinze) dias após a convocação oficial das eleições, através do preenchimento de ficha específica.

ARTIGO 32: Os candidatos inscritos para cada cargo, em suas respectivas categorias de associados, conforme artigo 12, terão os seus nomes incluídos em ordem alfabética, em cédula única, dividida por categorias.

ARTIGO 33: Os associados votarão em até 33 (trinta e três) candidatos para o Conselho Diretivo e até 3 (três) candidatos para o Conselho Fiscal, conforme artigos 12 e 14, votando individualmente, por nomes, em cada cargo a ser preenchido.

Parágrafo 1º: Caso não haja candidatos em número suficiente para todos os cargos, serão preenchidos apenas aqueles votados, permanecendo vagos os demais, até o fim do respectivo mandato, conforme previsão contida no Artigo 15.

Parágrafo 2º: Os mandatos dos membros dos Conselhos Diretivo e Fiscal, serão de 2(dois) anos, permitida a reeleição consecutiva sem limitação, salvo na hipótese do Artigo 17, Parágrafo 6º.

ARTIGO 34: Como opção ao voto presencial, a critério da Abralimp, será admitido o voto à distância nas seguintes modalidades: via eletrônica, via postal e via e-mail.

Parágrafo 1º: O voto será secreto, com exceção da modalidade de voto via e-mail.

Parágrafo 2º: As instruções atinentes às modalidades retro mencionadas serão objeto de circulares a serem expedidas oportunamente.

ARTIGO 35: Computados os votos, serão declarados eleitos membros titulares para formação do Conselho Diretivo, os 5(cinco) candidatos até mais votados na categoria de sócios “Distribuidores de Máquinas, Equipamentos, Descartáveis e Produtos”, os 5(cinco) candidatos até mais votados na categoria de sócios “Fabricantes e Importadores de Máquinas”, os 5(cinco) candidatos até mais votados na categoria de sócios “Fabricantes de Equipamentos, Dosadores e Acessórios”, os 5(cinco) candidatos até mais votados na categoria de sócios “Fabricantes de Químicos”, os 5(cinco) candidatos até mais votados na categoria de sócios “Fabricantes de Descartáveis”, os 5(cinco) candidatos até mais votados na categoria de sócios “Prestadores de Serviços” e os 3(três) candidatos até mais votados na categoria de sócios “Associados Afins, além dos 3(três) candidatos até mais votados para o Conselho Fiscal, conforme previsão contida nos artigos 12 e 14 do Estatuto.

ARTIGO 36: Afora os candidatos eleitos para membros titulares, os candidatos mais votados, respeitando-se o determinado pelo parágrafo 1º, do artigo 12 e artigo 14 deste Estatuto, serão declarados membros suplentes do Conselho Diretivo e Fiscal.

ARTIGO 37: Ocorrendo empate de votos, será eleito o associado há mais tempo pertencente à Associação.

ARTIGO 38: Os candidatos eleitos para os Conselhos serão empossados até o último dia do primeiro mês do ano seguinte ao ano em que foram realizadas as eleições, e cumprirão seus mandatos até a investidura dos novos Conselheiros.

ARTIGO 39: O processo eleitoral do Presidente da Associação, Vice-Presidente Executivo, Vice-Presidente Administrativo Financeiro e Vice-Presidente de Relações Institucionais, será da seguinte forma:

a) Uma vez eleitos os membros titulares do Conselho Diretivo, será marcada uma reunião dos eleitos, que deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a eleição, presidida pelo Presidente em exercício e, na sua ausência, por qualquer outro membro da Diretoria Executiva;

b) Todos os membros eleitos poderão candidatar-se, e deverão inscrever-se em até 5 (cinco) dias após a convocação oficial da reunião dos eleitos, através do preenchimento de ficha específica, com indicação do cargo pretendido;

c) Os candidatos inscritos terão os seus nomes incluídos em ordem alfabética, em cédulas divididas por cargo;

d) Em seguida far-se-á a eleição, por ordem de cargo, mediante votação secreta ou por aclamação;

e) Os membros titulares do Conselho Diretivo votarão, na respectiva ordem obrigatória, em até 01 (um) candidato para Presidente da Associação, 01 (um) candidato para Vice-Presidente Executivo, observadas as disposições do artigo 13, parágrafo 2º, e 01 (um) candidato para Vice-Presidente Administrativo Financeiro;

f) Após o escrutínio, será declarado Presidente da Associação, o candidato que obtiver a votação da maioria simples dos membros titulares do Conselho Diretivo, ou seja, será eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos válidos;

g) O mesmo critério será utilizado para o preenchimento dos cargos de Vice-Presidente Executivo, Vice-Presidente Administrativo Financeiro e Vice-Presidente de Relações Institucionais, respectivamente, tendo preferência para ocupar o cargo de Vice-Presidente de Relações Institucionais, sempre, o último Presidente da Entidade, desde que reeleito para compor o Conselho Diretivo;

h) Caso qualquer dos candidatos não obtenha a votação necessária, será renovada a eleição até que se atinja a maioria entre os membros do Conselho Diretivo.

Parágrafo 1º: A posse da Diretoria Executiva será efetuada até o último dia do primeiro mês do ano seguinte ao ano em que foi efetuada a eleição.

Parágrafo 2º: O membro ausente, titular do Conselho Diretivo, poderá votar para os cargos da Diretoria Executiva mediante procuração. Cada membro titular somente poderá representar, para voto, um único outro membro.

ARTIGO 40: Os mandatos dos membros da Diretoria Executiva serão de 1(um) ano, com a permanência nos respectivos cargos, até a efetiva investidura da nova Diretoria eleita, salvo na hipótese do Artigo 17, Parágrafo 6º.

Parágrafo 1º: Nos anos em que não houver eleição para o Conselho Diretivo, a eleição dos membros da Diretoria Executiva será realizada no mês de outubro, obedecendo-se as regras do artigo 39.

Parágrafo 2º: Os membros da Diretoria Executiva, individualmente, terão direito à reeleição por mais 1(um) ano consecutivo, para o mesmo cargo, salvo na hipótese do Artigo 17, Parágrafo 6º.

ARTIGO 41: Havendo decretação de vacância de membro do Conselho Diretivo, será empossado o suplente da respectiva categoria, e assim sucessivamente.

Parágrafo Único: A critério do Conselho Diretivo, poderão ser feitas eleições intermediárias para complementar eventuais vacâncias de cargos.

ARTIGO 42: Em caso de vacância do cargo de Presidente da Associação, assumirá automaticamente o Vice-Presidente Executivo eleito e, para o cargo de Vice-Presidente Executivo, assumirá automaticamente o Vice-Presidente Administrativo Financeiro eleito, competindo ao Conselho Diretivo eleger, dentre seus membros, outro Vice-Presidente Administrativo Financeiro, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo 1º: No caso de vacância do cargo de Vice-Presidente Executivo, assumirá automaticamente o Vice-Presidente Administrativo Financeiro eleito, competindo ao Conselho Diretivo eleger, dentre seus membros, outro Vice-Presidente Administrativo Financeiro, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo 2º: No caso de vacância do cargo de Vice-Presidente Administrativo Financeiro, o Vice-Presidente Executivo assumirá interinamente a respectiva função, até o Conselho Diretivo eleger um novo Vice-Presidente Administrativo Financeiro, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 3º: Todos os Vices Presidentes eleitos pelo Conselho Diretivo, para ocuparem os cargos de vacância, exercerão os respectivos mandatos até o término do exercício eleitoral em vigência.

ARTIGO 43: Os membros do Conselho Diretivo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal não serão remunerados.

CAPÍTULO IX – DAS ENTIDADES ASSOCIADAS

ARTIGO 44: Poderá pleitear e manter seu registro junto à ABRALIMP, na categoria dos “Associados Afins”, com todos os seus direitos e deveres, toda e qualquer entidade de caráter estadual, regional ou nacional, que satisfaça as seguintes condições:

a) Congregue empresas da área de máquinas, equipamentos, descartáveis, produtos e serviços de limpeza, higiene e conservação ambiental;

b) Tenha objetivos convergentes e não conflitantes com os da ABRALIMP;

c) Reconheça a ABRALIMP como sua representante para assuntos de nível nacional e internacional do interesse do segmento;

d) Faça imprimir em todos os seus impressos, de qualquer natureza, em local visível, o logotipo da ABRALIMP acompanhado da expressão “Associada à ABRALIMP”;

e) Cumpra efetivamente os seus deveres de associação estadual, regional ou nacional, principalmente quanto às contribuições financeiras devidas à ABRALIMP, estabelecidas quando de sua filiação.

ARTIGO 45: A ABRALIMP poderá, desde que mantidos os direitos dos associados, agir como Distrito de Entidade congênere, de âmbito internacional.

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 46: Este Estatuto poderá ser reformado, por proposta do Conselho Diretivo e da Diretoria Executiva, ou a pedido justificado da maioria dos associados.

ARTIGO 47: O exercício social da Associação corresponderá ao ano civil.

ARTIGO 48: A extinção da Associação dar-se-á por decisão da maioria absoluta dos associados, em 2(duas) Assembleias Gerais Extraordinárias, especialmente convocadas, devendo ser, o seu patrimônio líquido remanescente, destinado a outra entidade de terceiro setor que tenha sido, em algum momento, fomentada, criada, desenvolvida ou mantida pela Associação, ou, na falta desta, destinado a outra entidade de fins não econômicos, na forma do artigo 61 do Código Civil.

ARTIGO 49: Todos os ex-Presidentes da ABRALIMP, desde sua constituição, poderão, a seu critério exclusivo e mediante requerimento expresso, integrar o Conselho Diretivo vigente, desde que integralmente cumprido o mandato para o qual foi eleito.

Parágrafo 1º: Os ex-Presidentes integrantes do Conselho Diretivo vigente, terão a faculdade de votar em todas as questões da Associação, independentemente de sua condição de associado ativo.

Parágrafo 2º: Fica vetada a faculdade de voto prevista no parágrafo anterior, quando o ex-Presidente ainda permanecer vinculado a uma empresa Associada ativa, hipótese em que será computado, para todos os fins, somente o voto do representante do associado perante a ABRALIMP, na forma do Artigo 4, parágrafo 1º, alínea “c”, e Artigo 26, parágrafo único.


Parágrafo 3º: Os ex-Presidentes integrantes do Conselho Diretivo vigente, que não sejam associados ativos, ficam impedidos de apresentar candidatura e de serem votados para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.


ARTIGO 50: Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretivo, juntamente com a Diretoria Executiva, observada sempre a legislação vigente.


São Paulo, 24 de março de 2020.